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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ   http://www.oab-rj.org.br

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro    http://www.tj.rj.gov.br

Justiça Federal - Rio de Janeiro                  http://www.jfrj.gov.br

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Supremo Tribunal Federal                            http://www.stf.gov.br

Governo do Estado do Rio de Janeiro     http://www.governo.rj.gov.br

Secretaria da Receita Federal    http://www.receita.fazenda.gov.br

Novidades

Ilegalidade da Cobrança de “tarifa de registro de contrato”

24/07/2013 17:53
O juiz da 3ª Vara Empresarial do Rio, Antônio Augusto de Toledo Gaspar, proibiu a Itaú Financeira e o Banco Fiat de cobrarem a “tarifa de registro de contrato”, destinada ao pagamento das despesas com o acordo de arrendamento mercantil de veículos, conhecido por leasing. Caso descumpram a decisão,...
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